| Projeto: |
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PL 753 03/12/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-753/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0753-2009 |
| Promovente: |
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Milton Leite |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE 2[SIMBOLO_PERCENTUAL] DAS VAGAS DOS APARTAMENTOS COMERCIALIZADOS PELA COHAB, PARA FAMÍLIAS QUE TENHAM COMO MEMBRO PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APARTAMENTO / COHAB / SP / DEFICIENCIA MULTIPLA / DEFICIENTE FISICO / DEFICIENTE MENTAL / HABITACAO / IMOVEL RESIDENCIAL / LOCOMOCAO / PESSOA COM DEFICIENCIA / RESERVA / UNIDADE HABITACIONAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justpl0753-2009
ver documento Conjpl0753-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/12/2009 | Encaminhado em 08/12/2009 | | PESQUISA | Recebido em 08/12/2009 | Encaminhado em 15/12/2009 | | CCJ | Recebido em 15/12/2009 | Encaminhado em 22/03/2010 | | SGP21 | Recebido em 31/08/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 87, Legislatura 15 em 10/03/2010
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